Nos últimos anos, as práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG, na sigla em inglês) se tornaram uma prioridade para empresas de diferentes setores. Além de melhorar a imagem corporativa e coexistir com as demandas da sociedade e dos investidores, a adoção de iniciativas ESG pode trazer benefícios tributários significativos. Este artigo explora como essas vantagens fiscais podem ser aproveitadas pelas organizações que incorporam princípios ESG em suas estratégias.

A sigla ESG, que vem do inglês environmental, social and governance [1], pode ser traduzida como ambiental, social e governança. Esse termo se refere à inclusão de princípios voltados para o meio ambiente, aspectos sociais e governança corporativa na gestão empresarial. No contexto dos investimentos, o objetivo do ESG é promover práticas sustentáveis no âmbito ambiental, fomentar a responsabilidade social e aprimorar os padrões de governança corporativa durante o desenvolvimento das atividades econômicas.

Como percebemos, a transformação digital alterou profundamente as relações comerciais e, consequentemente, a base de tributação. Negócios que antes dependiam de presença física, como varejo e serviços financeiros, passaram a operar majoritariamente no ambiente online. Além disso, vemos que hoje o ponto de atenção dos stakeholders[2] não tem se limitado à qualidade dos bens e serviços adquiridos, estendendo tais critérios a qualidade de atendimento, políticas com empregados, meio ambiente, entre outros.

Nesse cenário de mudanças comportamentais e econômicas, os benefícios tributários tornam-se ferramentas estratégicas para alinhar objetivos governamentais e empresariais. Ao falarmos de benefícios tributários, entendemos como incentivos oferecidos pelos governos para estimular determinadas atividades ou comportamentos empresariais, podendo incluir isenções, créditos tributários, reduções de alíquotas, entre outros. Esses incentivos têm se destacado especialmente em projetos que atendem aos critérios ESG, promovendo práticas sustentáveis, inovações tecnológicas de baixo impacto ambiental e iniciativas sociais de impacto positivo.

Governos ao redor do mundo estão implementando políticas fiscais para incentivar práticas empresariais sustentáveis. Empresas que investem em ESG podem se beneficiar de diversas maneiras, sendo os incentivos voltados para a energia renovável os mais reconhecidos atualmente.

Os investimentos em energia renovável, como solar, eólica e biomassa, são fortemente incentivados por muitos governos devido ao papel fundamental dessas fontes na transição para uma economia de baixo carbono. Esses incentivos têm como objetivo reduzir os custos iniciais de implantação, estimular a inovação e acelerar a adoção das tecnologias sustentáveis.

Quais mecanismos estão sendo utilizados para promover esses investimentos no Brasil?

Dentre os principais mecanismos usados para promover esses investimentos no Brasil, temos a isenção de impostos, que os governos frequentemente oferecem, como de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para projetos que utilizam fontes renováveis tais como painéis solares, parques eólicos e projetos que utilizam resíduos agrícolas ou florestais como matéria prima.

Um dos grandes casos, voltado para inovação tecnológica por meio de benefícios fiscais, é a Lei do Bem[3], que permite que empresas abatam custos relacionados à pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para setores como de energia renovável.

Desde sua implementação, a Lei do Bem tem contribuído para aumentar a capacidade de inovação das empresas brasileiras[4]. Além de reduzir custos operacionais, os investimentos incentivados por essa legislação impulsionam a criação de empregos qualificados, o desenvolvimento de novas tecnologias e a competitividade da indústria nacional.

Ao falarmos do direito tributário em meio às práticas de sustentabilidade empresarial, é importante mencionarmos os tributos verdes[5], que vêm ganhando destaque como ferramentas essenciais para alinhar políticas fiscais e ambientais.

O que são tributos verdes? Existe algum atualmente em vigor no Brasil?

Os chamados tributos verdes consistem em impostos, taxas ou contribuições criadas para incentivar práticas sustentáveis e desestimular atividades prejudiciais ao meio ambiente, indo além do objetivo arrecadatório. Eles são parte da chamada fiscalidade verde, que busca promover a transição para uma economia de baixo carbono e mitigar os impactos das mudanças climáticas.

Tributos verdes são tributos cuja base de incidência está relacionada a atividades ou produtos que impactam o meio ambiente. Seu objetivo principal não é apenas arrecadar recursos, mas induzir mudanças de comportamento, promovendo práticas que reduzam a degradação ambiental. Esses tributos podem incidir sobre emissões de carbono, consumo de combustíveis fósseis, geração de resíduos ou o uso de recursos naturais.

Dentre os exemplos de tributos verdes existentes atualmente, podemos citar o “Carbon Tax”, conhecido como o imposto sobre a emissão de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono. Esse imposto visa incentivar a redução do consumo de combustíveis fósseis e mitigar os impactos do aquecimento global[6].

Embora o Brasil ainda esteja em processo de desenvolvimento e implementação de um sistema tributariamente alinhado com as questões ambientais, existem exemplos de incidência atual que podem ser citados. As taxas de coleta de lixo e limpeza pública[7] são um exemplo claro de tributos destinados a custear a coleta, transporte e destinação de resíduos, regulamentados em âmbito municipal.

Não obstante, a reforma tributária traz em seu regimento o conceito do Imposto Seletivo (IS)[8], que incidirá sobre produtos maléficos à saúde e ao meio ambiente, trazendo questões como a sustentabilidade de veículos, embarcações e aeronaves emissores de poluentes (exceto caminhões) e bens minerais extraídos. O imposto em questão passará a valer a partir de 2027, porém não terá alíquota fixa, devendo esta ser prevista através de lei ordinária.

Embora os incentivos fiscais e mecanismos como os tributos verdes apresentem oportunidades para o desenvolvimento sustentável, também criam desafios para o direito tributário[9]. É necessário que os sistemas fiscais sejam eficientes, claros e adaptáveis para evitar conflitos jurídicos e garantir que esses incentivos sejam aplicados de forma justa e transparente.

Conclusão

A adoção de princípios ESG não é apenas uma responsabilidade social ou uma estratégia corporativa, ela também abre portas para uma significativa redução de custos por meio de benefícios tributários. Ao alinhar suas operações com as metas globais de sustentabilidade, as empresas não apenas melhoram sua reputação frente a uma sociedade que visa cada vez mais ajustada com as práticas sustentáveis, mas também geram valor de mercado.

Nesse contexto, o direito tributário desempenha um papel crucial para garantir segurança jurídica e alavancar a promoção de práticas empresariais sustentáveis. Os benefícios e incentivos que hoje são fomentados pelo governo devem ser um instrumento de estímulo para adoção de práticas responsáveis, assegurando a equidade fiscal e, ao mesmo tempo, contribuindo para o fortalecimento da competitividade para um futuro mais sustentável.

[1]NASCIMENTO, Juliana Oliveira. ESG: o Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder. Revista dos Tribunais, 2023.

[2]O termo stakeholders é muito utilizado no mundo corporativo, e quer dizer “partes interessadas”, na tradução para a língua portuguesa. A sua importância está relacionada às decisões da organização, dentre outros aspectos.

[3]BRASIL. Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem). Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 dez. 2024.

[4]O QUE é a Lei do Bem. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que-e-a-lei-do-bem. Acesso em: 10 dez. 2024.

[5]GREEN Taxation. Disponível em: https://taxation-customs.ec.europa.eu/green-taxation-0_en. Acesso em: 08 dez. 2024.

[6] WHAT IS a carbon tax? Disponível em: https://taxpolicycenter.org/briefing-book/what-carbon-tax. Acesso em: 10 dez. 2024.

[7] Taxa de Limpeza Pública. Disponível em: <https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/taxa-de-limpeza-publica>. Acesso em: 13 dez. 2024.

[8] Conheça o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária – Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/1057124-conheca-o-imposto-seletivo-previsto-na-reforma-tributaria/>.

[9]ESG NO direito tributário: benefícios fiscais na geração de energia solar. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/politicas-tributarias/esg-no-direito-tributario-beneficios-fiscais-na-geracao-de-energia-solar. Acesso em: 07 dez. 2024.

Fonte: Legislação & Mercados