Em primeira ação com base na LGPD, MPDFT pede que empresa deixe de vender contatos

Ação é contra Infortexto, empresa que vende listas de contatos de telefone e emails para marketing.

ajuizou, nesta segunda-feira (21/9), uma ação civil pública contra a Infortexto LTDA. A empresa se apresenta como de produtos e serviços digitais. Dentre eles, oferece listas de contatos para marketing. Esta é a primeira ação que tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“A proteção dos dados pessoais decorre da tutela constitucional de proteção à vida privada e à intimidade, consubstanciado no controle que o cidadão possui sobre seus próprios dados pessoais”, diz a peça. Assinada pelo promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, a inicial pede que a empresa “elimine” todos os dados pessoais tratados de forma irregular segundo diretrizes da LGPD. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (18/9).

A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) identificou a comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio do site intitulado “lembrete digital”, com o domínio lojainfortexto.com.br. A Espec do MPDFT é a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

O site inclui, por exemplo, dados de 500 mil pessoas de São Paulo, com nomes, emails, endereços, celular, bairro, cidade, CEP. A empresa oferece pacotes de listas de email, SMS, mala direta, telemarketing, por cidade, listas combinadas, segmentadas. É possível, por exemplo, comprar uma lista específica de médicos, consultórios e clínicas, ou de escritórios de contabilidade. Ou fazer uma seleção por profissão, de todos os estados Um pacote chamado SMS Eleitoral, para marketing político, sai por R$462,90. “Ou seja, uma exposição generalizada que chega à cifra de milhões de titulares de dados pessoais impactados em todos os entes federativos”, diz o promotor.

Na seção de especificações técnicas, a empresa justifica que o banco de dados tem origem em informações públicas, e que as listas são digitadas e organizadas a partir dessas informações de diversos sites da internet, guias comerciais impressos e online “e passam por processos de segmentação, validação e atualização”.

“A lojafortexto.com.br garante ferramentas, produtos, serviços e informações atualizadas e de qualidade dentro dos índices e condições citados e aceitos pelo mercado, não garante a   entrega de sua mensagem de email, vendas, ligações, leitura, índices de retorno e nem sua infalibilidade”, diz o site, que garante, ainda, índice de atualização de endereços postais de 95%, de e-mails de 50% e telefones fixos, 65%. 

Frederico Meinberg cita a tutela constitucional de proteção à vida rivalidade e à intimidade e afirma que este direito deve ser considerado, no caso, conjuntamente com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de possibilitar uma proteção efetiva dos dados pessoais dos brasileiros.

O coordenador da Espec recorre à LGPD no trecho em que ela dispõe que o tratamento dos dados pessoais somente poderá ser feito mediante consentimento do titular. Assim, a Infortexto estaria usando dados pessoais de forma ilegal e irregular. “O perigo de dano está configurado na manutenção da comercialização dos referidos produtos que diariamente causam danos aos direitos à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados pessoais.”